O governo é responsável

A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. É a regra explicitada no artigo 99 da Carta Federal. Repetida no artigo 55 da Constituição do Estado de São Paulo. Nada obstante a explicitude, a regra não é cumprida. Todos os anos, o orçamento do Poder Judiciário é mutilado pelos setores técnicos do Governo. Em São Paulo, enquanto o orçamento geral do Estado cresceu 97% nos últimos 7 anos, o destinado ao Judiciário teve acréscimo de 54%.

Não é diferente no âmbito federal. O governo cortou a proposta orçamentária do Judiciário para 2015. Noticia-se que esse corte abriria crise entre Poderes (OESP de 2.9.14). Em São Paulo, o custeio do Judiciário cresceu consideravelmente nos últimos anos, mercê de reposição de funcionários e instituição de benefícios como a gratificação cartorária e o adicional de qualificação.

Mesmo que a iniciativa de tais projetos de lei tenham partido da própria Justiça, eles foram examinados pela Assembleia Legislativa e houve sanção do Governo. Assim, os três Poderes são responsáveis por honrar compromissos que não resultaram de voluntarismo judicial, senão de trâmite regular de legítimo processo legislativo.

Compreende-se que o Estado tenha inúmeras incumbências e que este ano, devido à Copa e à estagnação geral, a arrecadação não tenha sido das melhores. Mas sustentar a máquina que não cresceu espontaneamente, mas foi fruto da vontade da tripartição de poderes é responsabilidade de todos.

Urgente o redesenho do sistema Justiça, que se tornou onipresente e que retroalimenta a excessiva judicialização, levando à apreciação dos juízes questões de foro íntimo das pessoas e outros assuntos que melhor seriam resolvidos mediante diálogo, sensatez e boa vontade. Mas enquanto não se reforma o Judiciário, que está a clamar pela profunda alteração estrutural nunca efetivada, é obrigação do Governo mantê-lo em atividade regular.

Tenho chamado a atenção da sociedade para que atente, seriamente, em relação ao modelo de Justiça que o Brasil adotou. Se ele tiver de continuar, ela que prepare seus bolsos. A conta vai crescer e o infinito é o limite para essa tendência a colocar um juiz em cada esquina, para melhor servir a cidadania sequiosa de justiça técnica.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Só pode ser má fé

O Brasil se orgulha – ou se orgulhava? – de ser uma das maiores economias do Planeta. Mas é também campeão da indigência quanto ao zelo ecológico. Privilegiado com natureza exuberante, conseguiu destruir a Mata Atlântica em curto período, conspurcar seus rios, dizimar a biodiversidade. Está pagando o preço, com essa crise hídrica muito mais séria do que se possa imaginar. Quem conseguir viver, verá…

Os estrangeiros civilizados estranham nossa ignorância. Agora mesmo, a revista científica “Science” publica algo que deveria chocar os dendroclastas. Os inclementes destruidores de árvores, que estão em todos os lugares.
Para preservar a Mata Atlântica, se gastaria aproximadamente 198 milhões de dólares anuais, ou 443,4 milhões de reais. O que significa isso para uma das primeiras economias mundiais? Apenas 0,01% do PIB. Um terço do valor gasto na reforma do Maracanã para a Copa do Mundo: 1,3 bilhões de reais.
O valor seria investido no reflorestamento e no pagamento por serviços florestais: proprietários pagos pela preservação. Países inteligentes já fazem isso. Aqui, continuamos a construir casas de elevado valor, uma encostada à outra, sem espaço para o verde. Quando se vai empreender no setor imobiliário, a primeira coisa a ser feita é acabar com a mata nativa. Não se replanta a vegetação ciliar, não se estimula nas escolas as crianças a cultivarem, a cuidarem da flora.

Ouvi do prefeito de uma grande cidade que “pobre não gosta de árvore”. Aparentemente, rico também. Quero ver o que se fará quando acabarem as reservas da pouca água que ainda resta, enquanto rios mortos transportam o testemunho de nossa profunda maldade: usar leitos d‘água para transportar resíduos materiais, símbolos de uma sociedade pagã em ecologia. Uma sociedade que escolheu o suicídio coletivo, não se preocupa com as futuras gerações, acredita que mergulhar na escuridão da insensibilidade é mais cômodo e que mesmo podendo reverter a situação-limite, prefere fazer de conta que não é com ela.

Fico indignado e não vejo sinais de conversão. Infelizes crianças que trazemos a este mundo corrompido, cada vez mais materialista, egoísta, insensível, cruel e insensato.
Não é por falta de avisar. Os cientistas estão pregando no deserto. Só pode ser má-fé e não há inocentes nesse terreno.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Cuidado com o preconceito

O preconceito, como ressentida forma de catalogar pessoas, categorias, sistemas ou valores, é expressamente vedado pelo ordenamento vigente. É um sentimento contrário ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana, índice denotador de certa pequenez ou mesquinharia de caráter.

Mesmo assim, é uma influência nítida no comportamento das pessoas. Independe de erudição ou de escolarização. É algo entranhado no compartimento íntimo das idiossincrasias. Reflete o quanto é necessário investir no desarmamento dos espíritos, até que reine a convicção de que todas as pessoas merecem respeito.

Essa reflexão já deveria merecer detida atenção dos profissionais da área jurídica, pois a igualdade é o terceiro dos direitos fundamentais de primeiríssima geração. Mas, lamentavelmente, manifestações explícitas ou disfarçadas de desprezo preconceituoso continuam a ocorrer. Assim é que se generaliza a atuação política, rotulando-se todo candidato, eleito ou não, como integrante de uma classe sob constante suspeita.

O tratamento dispensado ao menor infrator, nada obstante a vigência de um Estatuto da Criança e do Adolescente, é da mesma natureza daquele reservado ao delinquente. Daí o alarmante número das internações nos estabelecimentos destinados à segregação do adolescente que transgrediu as normas de convívio.

Parece não existir preocupação quanto ao resultado desse procedimento: o interno revoltado pode tornar-se uma fera. Sem retorno ao estágio suprimido, rumo à maturidade sadia. Preconceito contra as minorias, contra as etnias, contra os diferentes. Quando a ciência já comprovou que praticamente não existe diferença no DNA de um ser humano, cotejado com o de um animal invertebrado, que para nós estaria situado numa escala inferior da cadeia existencial.

As pré-compreensões são cruéis e produzem resultados nefastos. Sintoma de uma sociedade esgarçada em seus valores, cujos consensos provisórios estão na contramão da civilidade e que convive confortavelmente com a exclusão, a desigualdade e a miséria, sem qualquer tormento para uma consciência que se autodenomina cristã. Qual o remédio eficaz contra a patologia do preconceito?

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

O futuro do direito

O Brasil possui mais Faculdades de Direito do que a soma de todas as demais, existentes no restante do Planeta. A cada semestre, milhares de bacharéis recebem o seu diploma e esperam absorção no mercado de trabalho. Ambiente saturado para quem não tiver uma formação muito especializada, com credenciais para o enfrentamento de questões que passam ao largo do ensino jurídico.

O desafio é ultrapassar o conhecimento jurídico. Quem se contentar com as disciplinas clássicas estará condenado a não encontrar um nicho garantidor da sobrevivência. Para quem estiver antenado ao que acontece no mundo e observar as necessidades do mercado, esse terá futuro. Talvez algumas pistas sirvam para a reflexão dos futuros bacharéis.

A informatização é irreversível, tanto na vida privada como na administração pública. O domínio dessas tecnologias da comunicação e informação é essencial. Até as crianças hoje são desenvoltas no manuseio desses equipamentos eletrônicos que, aos poucos, vão facilitando a vida comum. Outro ponto a merecer consideração é a proficiência em mais de um idioma.

O monoglota é alguém privado de se comunicar com o mundo civilizado. Principalmente quando ele só se exprime em Português. O inglês é hoje obrigatório. Mas ganha ponto quem puder falar também alemão e mandarim. O advogado será cada vez mais um consultor de negócios, especialista em prevenir acidentes jurídicos, sempre frequentes para quem explora atividades na empresa privada.

O direito penetrou na vida de cada um de maneira tão intensa, que é comum encontrar profissionais de outras áreas que a necessidade empurrou para o aprendizado jurídico. Um Estado que ocupa mais lugar do que deveria, que se intromete em tudo e que é um sorvedouro crescente dos nossos ganhos, precisa de limites. Estes só podem ser opostos pelo Direito. Ferramenta que, bem utilizada, consegue resolver problemas e que, manejado por incompetentes, vai causar prejuízos irreparáveis.

Os jovens precisam ter consciência de que o diploma é mera condição para um exercício profissional que pode ser promissor para o corajoso, desalentador para alguém que possui limites superáveis apenas por ele próprio. Mudar a vida é resultado de desejo firme e vontade inabalável. Ingredientes que estão dentro de nós e que ninguém consegue introjetar se não quisermos ou não deixarmos.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Choque de discernimento

O Brasil está precisando de um urgente choque de discernimento. Além das notícias preocupantes da estagflação, estagnação, retrocesso econômico, paralisação e outros fantasmas que pareciam arredados desta ufanista 6ª economia global, os índices da educação conseguem superar as expectativas mais pessimistas.

A inconsistência da escola fundamental fica para outro dia. Hoje pensemos na realidade universitária. Pela primeira vez, em uma década, o número de concluintes das Faculdades caiu. 30% apenas de quem iniciou um curso universitário consegue terminar. O maior problema é a inadimplência. E 40% das vagas nas escolas superiores são sustentadas pelo Prouni. Abatida essa percentagem, a situação é ainda pior.

A maior parte dos portadores de diploma de nível superior ganha até 4 salários mínimos. Ou seja: nem sempre a formação universitária significa ascensão social. A juventude precisaria ser alertada disso.

Fiquemos no ensino do Direito. O Brasil possui mais Faculdades de Direito do que a soma de todas as demais existentes no restante do planeta. A formação anacrônica produziu um demandismo patológico: os tribunais têm mais de 100 milhões de processos em curso. O Ministro Luis Roberto Barroso outro dia afirmou que a oração dos juízes é “livrai-nos de tantas ações…” em lugar do clássico “livrai-nos das tentações“.

O empresário Jorge Gerdau disse num encontro recente que uma das receitas para melhorar o País seria fechar 2/3 das escolas de Direito e substituí-las por escolas de engenharia. Sua explicação: “o engenheiro faz o Brasil ganhar dinheiro; o advogado faz o Brasil perder dinheiro“.

Outra pesquisa comprovou que a Engenharia teve 52% de aumento na disputa de vagas em vestibulares nos últimos anos. Por isso é que a lucidez precisa alertar a juventude: se quiser vencer na vida deve procurar cursos do futuro, não necessariamente universitários. O Brasil precisa de técnicos. De profissionais que alavanquem a produtividade, daqueles que consigam sobreviver fazendo aquilo que gostem.

Até mesmo advogados podem continuar a se formar. Mas terão outro perfil: serão os arquitetos das soluções, não os peticionários da Justiça. Esse o discurso do novo Presidente do STF, ancorado na realidade alarmante de um Judiciário caótico, insustentável, diante de tantas demandas que não precisariam ter sido confiados à sua apreciação.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Um cenário promissor

A posse do Ministro Ricardo Lewandowski na chefia do Judiciário brasileiro prenuncia um período promissor para o sistema de Justiça. Experiência e erudição ele possui. Advogou, integrou a Administração Pública, foi Juiz Criminal no extinto TACRIM, depois Desembargador no Tribunal de Justiça Paulista. Sempre atuou no associativismo, dirigindo entidades de classe da Magistratura, conheceu o funcionamento da Justiça em todo o mundo, pois é cosmopolita e fluente em vários idiomas. Tudo isso, a par de uma exitosa carreira no Magistério superior. Assistente do legendário Prof. Dalmo de Abreu Dallari, figura de proa na Democracia Brasileira, galgou todos os postos reservados a docente na USP e mesmo hoje não abandonou a Cátedra.

Saberá presidir o STF e, melhor ainda, fazer com que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça atue prioritariamente naquilo que lhe é reclamado: órgão de planejamento do Poder Judiciário. Terá ali a figura emblemática da Ministra Fátima Nancy Andrighi, primeira Corregedora Nacional de Justiça oriunda do Judiciário Estadual, aquele que carrega a imensa maioria das ações deste caótico demandismo pátrio e, paradoxalmente, subrepresentado nesse colegiado.

A esperança dos que já estavam quase descrentes é grande. E ela recebe um reforço ante a manifestação de Ministros que participaram do Encontro “Justiça & Imprensa”, realizado na sede da Academia Paulista de Letras na última sexta-feira, 5 de setembro. Número considerável de magistrados e advogados ouviram a mensagem auspiciosa dos Ministros Luis Roberto Barroso e José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e dos Ministros Ricardo Villas Boas Cueva, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Sebastião Alves dos Reis Júnior, Paulo de Tarso Sanseverino e Sidnei Berneti, do Superior Tribunal de Justiça.

Todos eles concordam que a Justiça precisa acordar e responder a tempo e a hora à reivindicação da sociedade. Instrumentos normativos já existem e estão disponíveis. A reforma ainda necessária é a de mentalidade. A cultura do conflito precisa ser substituída pela ideia de pacificação. O advogado como arquiteto de soluções negociadas, o juiz atento ao consequencialismo e decidindo com sensatez, ante a complexidade contemporânea.

Há muito a ser feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo está desperto e consciente de sua responsabilidade como o maior colegiado do Planeta. E fará a sua “lição de casa” para tornar a Justiça mais eficiente. Conta com a colaboração e compreensão de todos.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Plenário do STF Foto: TJSP

Plenário do STF
Foto: TJSP

Burocracia ou amor?

A questão pode parecer idiota. É óbvio que o amor deve prevalecer e que a burocracia é nefasta. Mas na prática, ela prevalece e constitui o atestado mais evidente da irracionalidade humana.

É o que acontece com frequência – e é lastimável que se conviva sem reagir com tal situação – no campo da adoção. Há milhares de crianças à espera de quem as adote. E, de outro lado, milhares de pessoas querendo adotar. O que impede que umas se aproximem das outras? A burocracia. A rigidez na leitura da lei que nunca poderia servir para atrapalhar, mas que sob a ótica dos empedernidos burocratas, os fariseus contemporâneos, obsta esse desejável encontro.

A vivência neste universo anacrônico e autista, o sistema Justiça, parece entorpecer mentes eruditas. Pessoas aparentemente brilhantes, não hesitam quando fazem prevalecer a inflexibilidade normativa em detrimento da sensibilidade. A visão míope e limitada já produziu vítimas. Quem não se lembra do juiz que flexibilizou os critérios de adoção e quase foi sacrificado em nome da austeridade hipócrita, aquela que não se curva à presunção de boa fé, mas que parte exatamente do polo contrário, imaginando malícia em todas as pessoas?

Pois as coisas não melhoraram muito. Tenho visto discussões infindáveis sobre a devolução da criança a quem dela esteve ausente por anos seguidos, extraindo-a do lar afetivo que a acolheu e onde já está integralmente entranhada, para satisfazer a letra da lei.

Xenofobia ainda existe, tanto que as adoções internacionais tiveram sensível redução nos últimos anos. É a soberania valente, fazendo com que a criança brasileira permaneça neste solo, excluída e sem futuro, em lugar de merecer status de cidadã do mundo civilizado. É a restrição às pessoas solteiras, é a concepção estreita do que significa família.

Esquecem-se os puristas, os sepulcros caiados, que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o interesse do infante em primeiro lugar. Em nome da coerência, da fidelidade à letra da lei, privilegiam a malfadada burocracia, fonte de males que já poderiam ter sido excluídos da realidade brasileira e sufocam o amor. Ingrediente já escasso nesta era de materialismo egoísta e narcisista de uma sociedade moralmente decadente.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br