Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Município inconstitucional

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José Renato Nalini

 

O Município brasileiro foi erigido à condição de entidade da Federação. Isso aconteceu com a promulgação da Constituição Cidadã de 5.10.1988. Algo que não é normal nas federações, quase sempre integradas pela União e pelos Estados-membros. O constituinte inovou, prestigiou o municipalismo e, sem explicitar, homenageou o Mestre André Franco Montoro. Foi este quem repetiu, inúmeras vezes, que “ninguém mora na União, nem no Estado; as pessoas moram todas na cidade”, ou seja, no município. Mas o que significa integrar a Federação? Qual a conseqüência concreta disso?

 

Aparentemente, nada modificou a condição jurídica do município brasileiro o fato de ter sido ele guindado ao status de ente federativo. Se estiver equivocado, aceitarei – de bom grado – as críticas daqueles que me oferecerem argumentos em contrário.

 

Na experiência de integrar efetivamente durante um biênio o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e, durante este ano, nele funcionar quando convocado, colho uma sensação de que o município continua na situação em que sempre esteve. Ao menos no plano legislativo, a “promoção” não se fez notar.

 

Faço alusão às ações diretas de inconstitucionalidade reiteradamente promovidas contra atos normativos editados pelos Legislativos locais. Se vier a ser feito um levantamento preciso, não será surpresa a constatação de que mais de 90% das ações diretas de incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do Estado são julgadas procedentes. Ou seja: o legislador local não sabe legislar. Quando o faz, vulnera a ordem fundante e seu produto não chega a ingressar no ordenamento.

 

A afirmação é excessiva, reconheço. Mas é feita a partir da generalizada presunção de que inúmeras as propostas irrelevantes feitas pelos edis. A cada final de legislatura – ou do ano legislativo – faz-se a estatística das proposições formuladas pelos vereadores, com a crítica recorrente à falta de consistência do conteúdo de quase todas elas. Comemoração de dias devotados a profissões, oficialização de festas, denominação de logradouros, além de proposições quase folclóricas, compõem o rol das iniciativas parlamentares. O que restou em matéria legislativa para o vereador?

 

O tecnicismo que acomete a quase totalidade dos julgadores entrevê inconstitucionalidade – num paralelismo coerente – em quase tudo. Freqüente decidir-se que a matéria é reservada ao Executivo – fora do qual não há salvação, porque é quem detém a chave do cofre – e então a iniciativa é fulminada pelo vício. Mesmo as propostas que autorizam o Prefeito a agir de determinada forma, a construir algo, a adotar uma política pública, são contaminadas. Diz-se que permitir é tendencioso.

 

Gera uma expectativa que os destinatários podem cobrar do chefe do Executivo. E isso é inconstitucional.Ouso afirmar que é necessário uma revisão desses critérios. O Município é o lugar onde as coisas acontecem. É ali que o Poder Público pode transformar a vida das pessoas. O legislador local tem de ter discernimento e sensibilidade para verificar o que é que ele pode fazer para tornar a vida da cidade mais harmônica, mais digna e, em resumo, mais feliz.

 

Nesta época em que a informática predomina, seria impossível mapear todas as iniciativas dos edis – de todo o Brasil – que não foram fulminadas pela incompatibilidade com a norma fundante e divulgá-las para que os vereadores possam disseminá-las por todo o País?

 

O Brasil dispõe de 3 mil faculdades de Direito. Por que os professores não instigam os seus alunos a promover uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico edilício de cada município? Por que não formular aos alunos, como tarefa escolar, a elaboração de projetos de lei?

 

Para algo deve servir a transformação do município, de entidade meramente administrativa que era, em pessoa política da Nação. Ente da Federação brasileira. Descobrir o que isso significa na ordem das coisas, em termos de revalorizar o Parlamento local, é tarefa de todas as pessoas que se preocupam com a implementação integral e com a preservação das conquistas democráticas neste sofrido Brasil.

 

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça de São Paulo, autor de “A Rebelião da Toga”, Editora Millennium, 2006. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Um pensamento sobre “Município inconstitucional

  1. Dr. Renato: acredito que a falta de comprometimento de alguns vereadores com a função, seja uma das razões, do grande número de ações diretas de inconstitucionalidade. Penso que apresentam projetos sem o menor sentido, apenas para mostrar uma atuação que não existe. É uma pena, pois teriam ferramentas para melhorar a condição de vida dos munícipes. Por isso, que tudo gira em torno da educação, da conscientização do povo, pois a propaganda eleitoral já dá indícios, daquilo que pretendem ao serem eleitos. Um abraço.Maria Luiza

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