Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

A teoria do fato consumado

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O pragmatismo impera como uma super-regra, à qual estão todos submetidos nos mais diversos setores. Vou procurar ser mais claro. Quem faz direito e vive do direito sabe que esse argumento não jurídico prevalece sobre princípios e regras. Embora o correto esteja numa direção, decide-se em sentido inverso. A pretexto de que o fato consumado não permite qualquer outra solução.

Em nome disso, quanto prejuízo a comunidade não suporta. Na área ambiental a constatação é de uma evidência solar. Os exemplos são muitos. Alguém começa a construir em área de preservação permanente. Mesmo após embargo da obra, por confiar na lentidão com que o juízo convencional costuma funcionar,  o infrator continua a edificar. Quando, finalmente, a Justiça vai se manifestar, está diante de uma realidade diversa daquela que ensejou o embargo: a obra está terminada, famílias moram nela. Alega-se o fato consumado e tudo fica sem consequência.

O agricultor queima a palha de cana-de-açúcar para fazer a colheita. Há tanta demora  na apuração de sua responsabilidade que o fato consumado também serve como pretexto para a inação. É claro que o fato aqui é consumado. A queimada nunca mais deixará de ter ocorrido. Mas o argumento vai ser acolhido.

É um prêmio imerecido atribuído às condutas infracionais.  Em detrimento daquilo que deve ser tutelado pelo ordenamento e pela justiça e, mais ainda, em prejuízo de toda a estrutura do pensamento jurídico. Pois o direito precisa valer.

Ele existe para resolver problemas humanos, mas tem uma base teórica sem a qual não subsiste a sua força persuasiva. Se o direito não é para valer, então é melhor adotar outras estratégias de resolução dos conflitos. Menos sofisticadas, menos dispendiosas, menos demoradas.

Também não há como deixar de identificar, nessa tendência de se acolher a teoria do fato consumado, aquele vezo brasileiro de dar um jeitinho, que alguns interpretam como sintoma da cordialidade e outros – dentre os quais me incluo – consideram intolerável falta de ética. Nestes dias em que a ética foi para o lixo, não se pode transigir com princípios que a integram ou, pelo menos, tangenciam.

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

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