Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

O cidadão e o direito à cidade

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José Renato Nalini

Dentre os direitos consagrados na ordem fundante e assegurados a todos os indivíduos, está o direito à cidade. Compreende ele os direitos inerentes a quantos vivam no município, de ter condições dignas de vida, exercer plenamente a cidadania, ampliar os direitos fundamentais, participar da gestão da cidade e viver num ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável.

A partir da Constituição de 1988, o brasileiro conta com uma série de instrumentos passíveis de aplicação pelo Poder Público, para garantir a efetividade desse direito. Avultam os instrumentos que viabilizam a operacionalidade do princípio da função social da propriedade.

As pessoas sempre raciocinaram em termos de uma propriedade que é direito absoluto, a todos oponível, que garantiria ao seu titular usar, dispor e abusar da coisa. Assim, um proprietário de imóvel urbano poderia deixá-lo com reserva de estoque para conversão em dinheiro, quando viesse a vendê-lo. Poderia desmatar uma área, na certeza de que   “o dono faz o que quer”.

Já não é bem assim. Há uma hipoteca social a recair sobre cada bem imóvel. E se ele não for utilizado pelo titular em função dessa destinação coletiva, o Poder Público pode – eu diria DEVE – exercer o seu direito/dever de compelir o mau proprietário a assumir sua responsabilidade.

Os instrumentos mais viáveis para isso estão contidos em noções como imposto progressivo sobre imóveis, imposto sobre a valorização imobiliária, direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos, desapropriação por interesse social ou utilidade pública, discriminação de terras públicas, tombamento de imóveis, regime especial de proteção urbanística e preservação ambiental e concessão de direito real de uso.

Com essa nova fisionomia do direito à cidade, o Plano Diretor passa a ter uma relevância inaudita. Hoje ele precisa ser o instrumento básico da política urbana municipal, pelo qual se efetiva o planejamento urbanístico local. É requisito obrigatório para o Município promover ações e medidas para que a propriedade atenda sua função social e exigir participação popular para ter legitimidade.

É urgente que a cidadania desperte para isso.

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

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