Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

O poder local é uma falácia?

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Quando o constituinte erigiu o Município à condição de entidade da Federação, quis reforçar sua densidade jurídica e política. Não se pode menosprezar a lição de Franco Montoro, um dos próceres da Nação, de que “ninguém nasce na União ou no Estado: nasce-se, vive-se e morre-se no Município”.

A opção constitucional foi consequente com o modelo da nova Democracia acenada. O princípio da descentralização política estava na consciência do formulador do pacto fundante. Uma das consequências disso é a imprescindível assunção do dever de planejar a gestão da cidade de forma democrática e com participação popular. Não é mais possível que uma pessoa ou um pequeno grupo se encarreguem do futuro e do destino das cidades.

Afinal, estas são ocupadas por visões heterogêneas e muitas vezes conflitantes. É preciso um debate amplo e profundo sobre questões como o desemprego, a degradação ambiental e a exclusão social. O Poder Local ganhou espaço na Constituição, mas também na Agenda 21. É o nível de governo mais próximo do povo, desempenha papel essencial na educação, mobilização e resposta ao público em favor de um desenvolvimento sustentável.

Uma das tarefas do Poder Local é estabelecer uma Agenda 21 específica para o município. Programa de ação com medidas objetivas e concretas, estabelecidas em consenso com a comunidade, com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade. O Governo Local ganhou status de Sujeito Internacional, de acordo com o parágrafo 198 da Declaração de Istambul. Só que isso parece não ter ainda ingressado de maneira concreta nas consciências políticas e mesmo jurídicas.

Na minha experiência pessoal no Órgão Especial do TJSP, para o qual fui eleito no primeiro pleito após a Emenda 45/2004, vivenciei o equívoco crônico da comunidade judicial: considerar inconstitucionais todas as iniciativas locais, como se a regra fosse a incompatibilidade de todo ato normativo, por nobre ele seja, com a ordem fundante. Em lugar da “presunção de constitucionalidade”, presume-se de fato a inconstitucionalidade.
Essa postura sugere que o Poder Local, na verdade, é uma falácia?

José Renato Nalini é desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

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