Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Já passou da hora

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A Constituição da República permitiu a greve no serviço público. Subordinou-a à observância de lei que disciplinasse tal direito. À falta de iniciativa do Executivo, prevalece a omissão do Parlamento em legislar. O STF, em mandado de injunção, deliberou valer-se da lei de greve na empresa privada. É o que vigora. Já me manifestei no sentido de que greve em serviço público não deve existir. Está ausente a lógica justificadora desse direito, presente na iniciativa privada. Aqui, o empregado sabe que o empregador em algum momento deverá ceder, sob pena de encerrar suas atividades.

Ao mesmo tempo, saberá transigir no momento em que seu emprego estiver ameaçado. No serviço público, a premissa não vale. O empregador não tem condições de transigir, porque trabalha com normas rígidas. Existe a lei orçamentária, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo a impedir que os reajustes pretendidos sejam viáveis ao arbítrio do empregador. Nem ocorre a ameaça de fechamento da empresa. O serviço público não pode parar. Quem paga por ele é o povo. Assim, não faz sentido greve para o funcionário público.

De qualquer forma, a Constituição resolveu viabilizar a greve do servidor. E há urgência na lei que a discipline. Em recente encontro, o ex-ministro Almir Pazzianoto sugeriu o que uma lei de greve no serviço público deveria conter: a) deflagração com prazo mínimo de 90 dias, para que o Poder Público possa se preparar diante da ameaça de paralisação; b) deliberação do movimento grevista em assembléia realizada em lugar fechado, com identificação precisa dos que dela participem; c) vedação de greve em ano eleitoral.

Não há como deixar de concordar com o ex-ministro: é inviável paralisar um serviço público, de abrupto, em greve decretada em praça pública e em ano eleitoral. É justamente o que ocorre com as greves deflagradas nas Justiças comuns estadual e federal, na estatal produtora de medicamentos e em outros setores estatais. Verdade que um projeto de lei com essa finalidade deveria ter sido proposto no primeiro semestre de uma gestão. Isso não se fez. Já passou da hora de se enfrentar o assunto. Quanto prejuízo causado ao povo por essa carência de lei!

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

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