Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

A pílula do dia seguinte

1 comentário

Continua vitoriosa no Tribunal de Justiça de São Paulo a tese de que a “pílula do dia seguinte” não afronta a constitucionalidade. O argumento principal é o de que o Município não é competente para legislar sobre saúde. E abortar, de acordo com os interessados na disseminação desse hábito, é uma questão de saúde. Depois das leis de Jundiaí e de Uchoa, agora foi a vez de Pirassununga ter a sua lei 3.723, de 28/04/2008 declarada incompatível com a Constituição.

Quem argui as ações diretas de inconstitucionalidade é o chefe do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça. Mas quem sustenta oralmente perante o órgão colegiado encarregado de julgar as ações diretas de inconstitucionalidade é uma ONG chamada CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução e Conectas Direitos Humanos. Organização que atua como “amicus curiae” nesse processo. Para quem não conhece, esse instituto permite a algum interessado, que não é parte, intervenha no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade para sustentar uma determinada posição.

Enquanto a arguição técnica se atenha a aspectos de competência – a iniciativa de legislar sobre o tema não pode ser da Câmara Municipal, mas sim é exclusiva do Prefeito – a advocacia da ONG adentra à política chamada “reprodutiva”. Reitera o entendimento de que ter ou não ter filhos é assunto de exclusivo arbítrio da mulher. Ela tem direito de vida e morte sobre sua prole. O argumento de ordem técnica prevalece na fundamentação do julgamento, mas – na verdade – o resultado é a ampla distribuição de “pílulas do dia seguinte” a quem delas queira fazer uso. 

Tenho votado contra essa declaração de incompatibilidade, pois considero a vida um pressuposto à fruição de todo e qualquer direito. Nada que possa ameaçar a vida merece a tutela do Poder Judiciário, numa Democracia que se assenta sobre uma Constituição chamada “Cidadã”. Há muitas maneiras de se planejar uma família, dentre as quais a ética não inclui métodos abortivos. Quando se abre uma cruzada contra a vida, seja qual for o argumento utilizado, ainda que solidamente amparado sobre argumentos técnicos, a parte saudável da humanidade anestesiada precisa refletir melhor sobre o futuro da vida neste sofrido planeta.

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Anúncios

Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Um pensamento sobre “A pílula do dia seguinte

  1. Olá, Professor!

    Concordo totalmente com o senhor. Não se pode considerar ética nenhuma atitude que destrua a vida.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s