Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

A lei, ora a lei

1 comentário

O Brasil é um dos únicos países do planeta em que há “leis que pegam” e “leis que não pegam”. Dentre as que “não pegam”, mencionem-se as leis das contravenções penais, o Estatuto do Desarmamento – sobram armas de fogo em todo o território – e tantas outras. Talvez não haja outro país tão prolífico em produção normativa. 

Se alguém se detivesse a ler todos os atos editados para disciplinar o convívio – leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções, outros atos cujas fontes são agências estatais, BNDES, Banco Central, CADE e etc. – se surpreenderia ao constatar quantos deles nunca mereceram observância. É tão disseminada a concepção de que a norma existe para ser desobedecida, que até a Constituição desmerece cumprimento. 

É claro que um pacto republicano analítico e abrangente como o de 1988, tem uma série de preceitos programáticos, de difícil concretização. O salário mínimo, por exemplo. Será que ele atende ao intuito de propiciar sustento, moradia, vestuário, transporte, educação, lazer e outras necessidades básicas, de acordo com a preceituação constitucional? Mas outros preceitos fundamentais existem que, nada obstante de fácil observância, deixam de sê-lo. 

Um deles é a intervenção. A União pode intervir nos Estados nos casos previstos na Carta Federal. E o Estado pode intervir no município. Todas as semanas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe pedidos interventivos contra municípios que não cumprem ordem judicial de pagamento de precatório, notadamente alimentar. Os 25 desembargadores encarregados dessa jurisdição especialíssima e de administrar o Tribunal, concordam – quase sempre por unanimidade – em decretar a intervenção. 

O ofício é enviado ao Governador e nada acontece. Qual seria a razão para que uma ordem do órgão máximo do Judiciário, encaminhada ao Chefe do Executivo Estadual, não mereça cumprimento? São situações inexplicáveis, que só acontecem num país em que a Constituição ainda não é um elemento vital, introjetado na consciência popular e levado a sério em todas as circunstâncias. Alguém possui uma explicação mais satisfatória para esse fenômeno?

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. E-mail:jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Um pensamento sobre “A lei, ora a lei

  1. Prezado Dr. Nalini,
    a explicação é a falta de coragem em assumir os riscos administrativos e ,principalmente, os políticos !
    Infelizmente este tipo de conduta desprestigia cada vez mais o Judiciário, deixando o jurisdicionado, o contribuinte e o cidadão totalmente órfãos.

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