Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Jurisdicionado é consumidor?

Deixe um comentário

Desde a década de oitenta do século passado, o consumidor passou a ser considerado alvo de uma especial tutela de parte do ordenamento. A ONU editou resoluções considerando-o parte fraca diante do fornecedor, cada vez mais poderoso numa economia de mercado. O Código de Defesa do Consumidor é a Lei 8.078/90 e passou a constituir um microssistema que impregnou o macrossistema da justiça. Consumidor é todo aquele adquirente de bem ou usuário de serviço, que destes – bem ou serviço – se serve como destinatário final.

Fornecedor é todo aquele que expõe ao mercado produto ou serviço e ao qual o consumidor está sujeito. Afinal, ele não pode impor critérios ou estabelecer parâmetros para quem fabrica ou disponibiliza préstimos a alguém que só tem condições de servir-se do que lhe está sendo oferecido. A jurisprudência passou a fazer uma leitura do CDC que ampliou a proteção do consumidor. Aos poucos, o utente de serviços bancários e financeiros passou também a gozar dessa especial situação legal. A inversão do ônus da prova também começou a influenciar julgamentos não consumeristas.

O “guarda-chuva” protetivo passou a cobrir uma legião de figuras nem sempre identificadas com o consumidor típico. Assim, por exemplo, os frequentadores de shopping centers, sejam ou não compradores, foram beneficiados por esse estatuto especial. Não há dúvida de que serviços públicos continuam a ser serviços e seus usuários encontram-se sob a incidência da normatividade consumerista. Mas o que dizer do usuário dos serviços da Justiça? 

Alguém que tem seu processo à espera de uma decisão que não vem, além da vulneração do direito à prestação jurisdicional célere – artigo 5º, inciso 78, da Constituição Federal – terá direito à rede protetiva do Código de Defesa do Consumidor? Há quem sustente que a jurisdição é expressão da soberania estatal e, portanto, não cabe invocar o CDC. Mas os que enxergam o Judiciário como prestador de serviços públicos, à evidência entendem que o jurisdicionado tem direito a pleitear os benefícios do Código de Defesa do Consumidor. É um tema a ser enfrentado e que merece a atenção de todos.

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. E-mail:jrenatonalini@uol.com.br.

Anúncios

Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s