Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Execução não é a solução!

1 comentário

O Judiciário existe para julgar. Ou seja: resolver conflitos. Tudo o mais que se atribui à Justiça e que não seja decidir controvérsias, é função anômala. Uma delas é a cobrança da dívida ativa, assim chamada a obrigação financeira contraída pela Administração Pública.

Todos os anos o Governo, suas autarquias e fundações – aí compreendidos União, Estados, Distrito Federal e Municípios – arremessam à Justiça milhões de CDAs – Certidões de Dívida Ativa, que darão origem a execuções fiscais. 

O Judiciário se conforma com a situação esdrúxula. Aceita ser cobrador de dívida. Mesmo sabendo que não tem estrutura, pessoal nem gestão eficiente para fazer funcionar um setor nevrálgico. Todos têm interesse em que os devedores recolham ao Erário o devido. Se eles se recusarem a pagar, o ônus de sustentar a máquina – sempre perdulária e quase sempre ineficiente – recairá sobre os demais. 

Há comarcas em que os milhares de processos de execução fiscal estão paralisados há vários anos. Isso é prejuízo para todos e também para a Justiça, que arca com o ônus de não funcionar. Por isso estou envidando esforços no sentido de se oferecer uma alternativa ao processo judicial de execução fiscal. É o caso do protesto da CDA, que o STJ aceita, que o CNJ admite e que o TCE, em recente decisão, entendeu perfeitamente cabível para as Prefeituras.

O tabelionato de protestos possui uma estrutura que o Judiciário não tem. Todos os serviços extrajudiciais conquistaram um status singular na Constituição de 1988. Exercem uma delegação estatal, mas em caráter privado. Isso faz com que a prestação por eles oferecida seja muito mais eficiente do que aquela a cargo do Poder Judiciário.

Notificado de que terá um prazo para pagar a dívida, sob pena de protesto, o devedor solvente preferirá satisfazer sua obrigação. Enquanto a execução fiscal leva anos para tramitar. Não se encontra o devedor, nem existem bens a serem penhorados. 

Quando o Poder Público credor despertar para a superioridade estratégica do protesto em cotejo com a execução fiscal, todos ganharão com a única opção possível. Sociedade e povo e, por acréscimo, o aturdido Judiciário.

 

José Renato Nalini é Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, biênio 2012/2013. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Anúncios

Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Um pensamento sobre “Execução não é a solução!

  1. Dr. Renato.

    Quero acrescentar uma sugestão ao problema do Judiciário. Acho louvável a decisão do TJSP, sobretudo a atitude de tentar acabar com o atraso no julgamento dos processos. Mas, os juízes terão que parar tudo para dar conta dos processos atrasados, inclusive o julgamento daqueles processos que são posteriores ao período englobado pelo provimento.

    Então, descobre-se um santo para cobrir outro.

    Precisamos de mais juízes. Os concursos atualmente são extrema e desnecessariamente difíceis. Pede-se um conhecimentos profundo em todos os ramos jurídicos para que, depois, o juiz fique julgando milhares de ações de despejo por falta de pagamento, cheques não pagos, dívidas com faculdades, bate-boca de vizinhos…

    Convenhamos, um computador poderia dar conta do recado em casos tão simples assim.

    Minha sugestão é de que deveria haver concursos um pouco mais fáceis, menos carregados na montanha absurda de matérias, e os juízes que fossem neles aprovados ficariam julgando casos mais fáceis, sem tanta repercussão jurídica, e sua evolução na carreira se daria com a experiência e a realização de cursos de aperfeiçoamento e da análise de sua produtividade e comportamento de modo geral.

    O senhor já parou para pensar qual é o perfil da pessoa que consegue colocar todas aquelas matérias na cabeça? Às vezes, acho que o perfil é de uma pessoa que tem sorte, pois é quase impossível absorver todo aquele conteúdo em poucos anos de vida e de estudos. Não quero tirar o mérito de ninguém, sei que há juízes excepcionais em início de carreira, mas, ainda assim, acho que a sorte faz parte do edital. É comum – muito – ver os iniciantes na carreira afirmarem que só com o trabalho no dia-a-dia forense é que perceberam o quanto ainda têm que aprender.

    Francamente, é um exagero o modelo atual de seleção para juízes. Isso precisa ser repensado, e fica aqui a minha sugestão.

    Parte desse comentário eu tambei posteii no Consultor Jurídico.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s