Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Tem solução o precatório?

1 comentário

Precatório é uma palavra técnica. Significa o débito da Administração Pública depois de condenada pelo Judiciário, um sistema que só o Brasil possui. As condenações do Poder Público ultrapassam em muito a capacidade do Erário satisfazê-las. Como o Governo é muito poderoso, ele consegue um tratamento privilegiado em relação aos outros devedores. Assim é que se carreia ao Judiciário a obrigação de fazer esses pagamentos, à medida em que a Fazenda repassa o dinheiro.

 

Ocorre que o Brasil prolífico em regras é também pródigo em alterá-las sempre que interesse ao lado mais forte. O Governo consegue modificar a Constituição, seguidas vezes, para obter fórmulas presumivelmente mais favoráveis de cumprir suas obrigações. A Constituição de 1988 já fora generosa com o Governo. Depois disso vieram duas Emendas ainda mais magnânimas: as de número 30 e 62, esta de 2009. Com essa mudança de regras, o setor encarregado de fazer os pagamentos não consegue se organizar. Com a demora, outros tumores emergem. Desanimados e sem esperança, os credores aceitam valores vis e cedem seus créditos a quem se disponha adquiri-los.

 

O mercado da compra de créditos dos precatórios é dinâmico, intenso e rendoso. Além de frustrar aquele que esperou muito tempo para receber o que lhe é devido, faz do setor um caos incontrolável, tantas são as pessoas à procura de endereços dos eventuais cedentes de créditos.Nada indica se altere o quadro presente. Não há funcionários, não há espaço físico razoável. O prédio em que funciona o departamento precisa abrigar mais de 230 mil processos. Estes são compostos de muitos volumes. A estrutura do edifício não suportaria o peso concentrado.

 

Por isso, num andar de nível superior, estão apenas os últimos volumes de cada processo. Se necessária a consulta dos anteriores, há o inevitável deslocamento físico de funcionários e de papéis. Penso que o Judiciário não deveria ser o responsável por essa tarefa. Onde a controvérsia? Onde o conflito? Administrar dívidas e honrá-las é obrigação de quem as contrai. Mas no Brasil, tudo é possível. Alguém possui a receita para sanar essa disfunção? 

 

José Renato Nalini é Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, biênio 2012/2013. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Um pensamento sobre “Tem solução o precatório?

  1. Doutor Nalini,
    Se no ano passado, o Supremo concedeu liminar que parou a inspeção do CNJ no TJSP. Restam poucas esperanças.
    Ouvi, há poucos dias, uma observação bem-humorada: “Tem que começar abrindo a “capa” preta”, referindo-se a caixa preta que guarda tantos segregos…

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