Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Justiça ecológica

2 Comentários

Enquanto a Justiça Estadual às vezes regride no trato das questões ambientais, apegada a formalismos, a Justiça Federal mostra sensibilidade maior em relação à natureza. É o que deflui da notícia de que o Judiciário Federal proibiu a queima de palha de cana-de-açúcar na safra de 2012-2013 em dez cidades do interior paulista. A Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo está impedida de conceder autorizações para esse fim a usinas de Franca, Cristais Paulista, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São José da Bela Vista e Pedregulho.

A proibição está na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público Estadual. Este se viu obstado em sua missão de proteger o ambiente, ao encontrar boa parcela da Justiça Estadual insensível ao problema das queimadas. Assim é que continuam exitosas as ações diretas de inconstitucionalidade promovidas contra leis locais que vedam a queimada, prática rudimentar e verdadeiramente criminosa, pois acaba com a biodiversidade e prejudica a saúde da população. 

Em lugar de prestigiar o município, entidade da Federação que tem de legislar para proteger o legítimo interesse de sua população, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria que deixa desprotegido o ambiente, reconhece a inviabilidade de leis locais a respeito. É por isso que o Ministério Público, hoje o único tutor do meio ambiente, se viu obrigado a se aliar a seu congênere federal e obter, na Justiça que mais cresceu nas últimas décadas, a proteção que não encontra no Judiciário local.

Mais um paradoxo da Justiça brasileira. Tem uma Constituição com um dos mais belos textos sobre ecologia – o artigo 225 da Carta Federal – uma prolífica produção normativa esmiuçou essa tutela, mas na prática, prevalece o formalismo e predomina o interesse econômico. 

Tudo resulta da falta de educação e de consciência da sociedade. Se esta fosse esclarecida, exigiria um comportamento do governo compatível com aquilo que a Constituição exprime. A Constituição é um pacto jurídico mas, muito mais do que isso, uma opção política, econômica, sociológica, histórica, psicológica e abrangente de todas as condutas que podem interferir na observância do supraprincípio da dignidade da pessoa humana.

José Renato Nalini é Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, biênio 2012/2013. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Anúncios

Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

2 pensamentos sobre “Justiça ecológica

  1. vou fazer um seminário sobre o seu texto Justiça aliada eficaz da natureza, assim resolvi para melhor interpretá-lo ler um pouco sua biografia e seu ponto de vista em relação ao meio ambiente, sociedade e judiciário… caso puder dar feedback ficaria grata…

  2. O Direito Ambiental pareça pertencer, aqui no Brasil, justamente em face do seu descumprimento exagerado, ao Direito Penal. Parece ser aquela ação incondicional pública, onde somente o Ministério Público pode propor a ação. As vítimas são difusas, ou seja, são muitos e indeterminados sujeitos que podem sofrer as consequências da prática de crime contra o meio ambiente como é o caso quando das queimadas nas lavouras de Cana de Açúcar. Se o Brasil fosse um país mais evoluído, a tutela do meio ambiente poderia ser exercido também pelo cidadão na esfera cível, Direito Privado, com ou sem a necessidade de uma denúncia a ser recebida ou não. Estou querendo dizer que qualquer cidadão, com amparo na Constituição, e na Legislação Ambiental Federal, poderia propor contra outro (s), pessoa (s) jurídica (s) ou física (s), através de seu advogado, ação de responsabilidade cível por danos materiais e morais sofridos em face daquele que comete crime ambiental de qualquer potencial ofensivo, desde as queimadas nas lavouras de Cana de Açúcar, até o despejo agrotóxicos em áreas ribeirinhas, contaminando lençol freático e as águas dos rios, causando, ainda que um crime que atinge centenas e milhares de pessoas, podendo elas ainda individualmente, no Direito Privado, através do Direito Civil, exercer seu direito individual de reparação pelos danos sofridos de qualquer tipo, físico, material, patrimonial, no âmbito da responsabilidade civil de quem deu causa a estes danos. Assim ele responderá civil e criminalmente pelos danos causados ao meio ambiente. Assim penso, assim eu agiria.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s