Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

A praga do Judiciário

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Dos 90 milhões de processos em curso pelo Judiciário, 35% são execuções fiscais. A taxa de congestionamento para esse tipo de ação judicial é de 90%! Se esses feitos não existissem, a taxa de congestionamento na fase de execução passaria de 85% a  74%. 
Em São Paulo, no ano de 2012, dos 19.772.773 processos em curso na primeira instância, 11.185.982 são execuções fiscais. Foram distribuídas 1.590.529 novas ações. Enquanto isso, proferidas 602.182 sentenças. 

O que significa uma execução fiscal? É a cobrança de uma dívida ativa do governo. Quase sempre, um tributo municipal. A tradição no Brasil é a resistência das prefeituras cobrarem os munícipes. O prefeito depende de votos do contribuinte. Não quer se mostrar um voraz arrecadador de dinheiro. 

Todavia, a mentalidade contemporânea começa a se alterar. Os municípios herdaram inúmeras atribuições da União, sabem que terão de se desincumbir delas. E não têm orçamento suficiente. Como a receita é bem inferior às necessidades, viram que precisam do IPTU para fazer face às responsabilidades.

Afinal, todos pagam IPVA, sem isso não circulariam com seus carros. Pagam telefone, senão ficam sem comunicação. Satisfazem os custos das redes sociais e canais a cabo, senão o serviço é cortado. Por que não pagam também os tributos municipais?
Com isso, muitas prefeituras atendem à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça para encaminhar as CDAs – Certidões de Dívida Ativa para os cartórios de protestos. As pessoas têm muito mais receio de serem protestadas do que de aguardar o trâmite de uma execução fiscal que atravanca um Judiciário com excessivo e insuportável carga de trabalho. 

Além do uso do protesto, que deve ser incentivado, as Municipalidades devem usar de todas as estratégias para receber esse crédito. Estagiários de Direito poderiam se prestar a isso. Seria uma prática muito mais interessante do que os velhos esquemas de exercício de ficção ainda vigentes. 

Enquanto isso, a sociedade que sustenta a Justiça deve repensar o seu modelo de Judiciário. Este existe para solucionar conflitos ou para fazer o papel de cobrador de tributos?

Enquanto não se administrativizar a cobrança da dívida ativa, a execução fiscal continuará a ser a praga do Judiciário.

JOSÉ RENATO NALINI é Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, biênio 2012/2013. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

4 pensamentos sobre “A praga do Judiciário

  1. Concordo, o protesto é instrumento de cobrança, não o Judiciário.
    Sabemos que muito contribuintes (estranho nome dado pela lei) não pagam o IPTU no termo certo, pois esperam as anistias de final de ano, com descontos e parcelamentos de débitos. A regra é atuar de má-fé, infelizmente.

  2. uma vez que para a Fazenda não há interesse em aplicar o artigo 615-A do CPC, tendo em vista a Súmula 375 do STJ – (e o art. 185 do CTN) -, me parece mais razoável o protesto; o problema maior é político; quando trabalhei no então Anexo Fiscal e quando me mandaram embora, já era Fazenda Pública, vi o quanto se perde dinheiro e tempo com as execuções fiscais; me lembro que à época ia e vinha da Procuradoria uma execução com dezenas de processos movidos/apensados, em face de uma única pessoa jurídica, e uma só execução andava (a principal….), e todas as vezes encaminhavam-se TODAS aquelas execuções em apenso, iam caixas e só a principal era vista…. rsrsrsrs.. verifiquei uma por uma a fase em que se encontravam, certifiquei com a cda respectiva, espécie e valor, se havia penhora, indicação de bens, tudo, juntei ao principal e encaminhei somente aquele à Procuradoria da Fazenda do Estado, Não sei o que aconteceu, me mandaram ver as execuções prescritas, vi as que se encontravam no conteiner (no pátio), foram mais de 12.000 (incineradas), depois disseram que eu não servia….. rsrs judiciário…….

  3. Acredito que deveria se pensar em reduzir impostos e não em cobrá-los em todos os lugares.”Pago escola pro meu filho que a pública é lotada, com professores mau pagos pelo governo que arranca impostos em todos os lugares possíveis, tenho estradas de péssimas qualidades, pedágios por todos os lugares, cobrança de icms, iptu, ipva, iof, “, infelizmente essa realidade é que não vai mudar, pois deveria-se cobrar imposto uma vez só, mas cobra-se em todos os pontos em que se pode fiscalizar o homem que quer ser honesto, pois há aqueles que burlam e burlarão o sistema para não pagar ou pagar o mínimo possível. Este país precisa de uma grande reforma, mas que não é possível fazer devido aos ‘carraptos’ (carrapatos-corruptos) que não se cansam de sugar o sangue do povo.

  4. Pingback: A praga do Judiciário | Evandro Azevedo

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