Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

O governo é responsável

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A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. É a regra explicitada no artigo 99 da Carta Federal. Repetida no artigo 55 da Constituição do Estado de São Paulo. Nada obstante a explicitude, a regra não é cumprida. Todos os anos, o orçamento do Poder Judiciário é mutilado pelos setores técnicos do Governo. Em São Paulo, enquanto o orçamento geral do Estado cresceu 97% nos últimos 7 anos, o destinado ao Judiciário teve acréscimo de 54%.

Não é diferente no âmbito federal. O governo cortou a proposta orçamentária do Judiciário para 2015. Noticia-se que esse corte abriria crise entre Poderes (OESP de 2.9.14). Em São Paulo, o custeio do Judiciário cresceu consideravelmente nos últimos anos, mercê de reposição de funcionários e instituição de benefícios como a gratificação cartorária e o adicional de qualificação.

Mesmo que a iniciativa de tais projetos de lei tenham partido da própria Justiça, eles foram examinados pela Assembleia Legislativa e houve sanção do Governo. Assim, os três Poderes são responsáveis por honrar compromissos que não resultaram de voluntarismo judicial, senão de trâmite regular de legítimo processo legislativo.

Compreende-se que o Estado tenha inúmeras incumbências e que este ano, devido à Copa e à estagnação geral, a arrecadação não tenha sido das melhores. Mas sustentar a máquina que não cresceu espontaneamente, mas foi fruto da vontade da tripartição de poderes é responsabilidade de todos.

Urgente o redesenho do sistema Justiça, que se tornou onipresente e que retroalimenta a excessiva judicialização, levando à apreciação dos juízes questões de foro íntimo das pessoas e outros assuntos que melhor seriam resolvidos mediante diálogo, sensatez e boa vontade. Mas enquanto não se reforma o Judiciário, que está a clamar pela profunda alteração estrutural nunca efetivada, é obrigação do Governo mantê-lo em atividade regular.

Tenho chamado a atenção da sociedade para que atente, seriamente, em relação ao modelo de Justiça que o Brasil adotou. Se ele tiver de continuar, ela que prepare seus bolsos. A conta vai crescer e o infinito é o limite para essa tendência a colocar um juiz em cada esquina, para melhor servir a cidadania sequiosa de justiça técnica.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

6 pensamentos sobre “O governo é responsável

  1. Lamentável : nesta discussão perde quem paga e sustenta o ESTADO, o povo. E o que tem de retorno, corrupção demais , serviços de menos,na infra-estrutura ,saúde ,educação , saneamento básico ,segurança e justiça .
    Se antes de reclamarem de verbas maiores , administrarem melhor, cuidarem dos ” MALFEITOS”, deixarem de reclamar da vida ,produzirem melhor de forma eficiente , sendo eficazes ,todos teríamos condições melhores , e não só os senhores funcionários públicos .

  2. Olhando para o governo sinto que estamos à mercê de sangues-sugas. É lamentável um país tão rico ver os seus valores se escoando nos ralos da corrupção, no interesse daqueles que governam para si e não para um povo.

  3. O apelo constante, do Presidente do Tribunal de Justiça, pela não judicialização dos conflitos, vai em consonância como uma das alternativas principais para o início de um processo de humanização dos trabalhos judiciários. Todos os servidores do Poder Judiciário de todas as instâncias só tém a ganhar com a redução cada vêz maior do número de processos que ingressam no sistema. Sem esta redução gradual, ano a ano, o horizonte, ainda que com todas as reformas legislativas de reduzir a morosidade, de garantir a celeridade, de simplificação do andamento processual, de nada adianta tudo isto, sem que haja, efetivamente, uma postura diferente de cada cidadão perante o Poder Judiciário. E o primeiro passo para isso é, sem sombra de dúvida, incultir dentro nós que mais vale um acordo que dez demandas, como já dizia Barão do Rio Branco.

    • Fábio ,parabenizo seu foco,interessante na medida que nos remete à reflexão e autocrítica . A metamorfose deve acontecer dentro da célula social que é o indivíduo.

  4. O senhor, na posição de presidente do maior tribunal de justiça do país, por que não exige (bate o pé mesmo) do Estado os 6% do orçamento do Estado. A TJ é um poder, não uma secretaria. São Paulo é o Estado mais rico da federação, mas consegue ficar atrás de Estados com menos expressão, como o Pará, por exemplo, não acredito que a justiça bandeirante enfrenta problemas apenas por culpa do governo.

    • Acredito que não seja proveitoso ao Tribunal de Justiça estimular uma crise com os demais poderes. Também sonho com a verdadeira autonomia do Judiciário e, por isso, não há imposição ao Legislativo ou ao Executivo. Ao contrário existe muito diálogo. Vejo que o Estado é um só. Desde a Corregedoria, acompanhava os trabalhos realizados pelo CSM e vejo as dificuldades enfrentadas por todos os entes.
      Na realidade, o Constituinte impôs que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. Estamos em harmonia e, ao mesmo tempo, lutamos pela independência. De todo modo, criticas e sugestões são sempre bem-vindas.
      Abraços do Nalini

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