Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

DESAFIOS DA JUSTIÇA PAULISTA EM 2015

4 Comentários

Justiça, como bem essencial à convivência, não tem direito a ter tréguas. Por isso, não parou entre 2014 e 2015. O recesso é pausa meramente administrativa . Apreciar demandas é missão contínua, exercida por todos nós, servidores, sem intervalos. Enquanto houver injustiça, o seu antídoto há de perseverar. Mas a abertura do Ano Judiciário é tradição simbólica. Serve a prestação de contas e comprometimento para o calendário em curso.

Tentarei não exceder em palavras. De discursos e diagnósticos não temos carência nesta era de abundância. Abundância de direitos e de consequentes processos judiciais. A urgência é de ação.

Os prognósticos para 2015 não foram os melhores. Mas nada nos faz crescer tanto como uma grande ameaça. É dentro das crises que germina a criatividade e o ser humano consegue demonstrar sua racionalidade.

Somos chamados a nos entusiasmar. Entusiasmo é um vírus capaz de contaminar os anestesiados pela inércia. O Judiciário paulista conseguirá converter-se em Justiça inteiramente digital, com resíduo analógico gradualmente superado. Vislumbra-se aceleração no trâmite, economia de espaço e de tempo. A par disso, continuará a implantar o Cartório do Futuro, experiência que deu certo e substitui a visão patrimonialista por uma gestão otimizada e eficiente. Ampliará a disseminação da cultura informática em todas as suas potencialidades, como o incremento de serviços on line,  a fim de reduzir a extenuante locomoção física nas conurbações edificadas para o automóvel e não para as pessoas. Nessa linha, estimulará a intensificação de tecnologias já disponíveis, e nas quais o povo investiu vigorosamente, como teleaudiências, interrogatórios on line, sessões virtuais, decisões monocráticas eletrônicas, video-reuniões e video-conferências e tudo o que possa fazer a Justiça acertar o passo com a sociedade a que serve.

Evidente a prioridade no primeiro grau de jurisdição, meta do CNJ adotada por São Paulo, assim como todas as demais. O TJSP está alinhado com o CNJ, notadamente quando presidido por um jurista e pensador de formação eminentemente democrática e profundo conhecedor do que é e deve ser o Federalismo: o Ministro ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI. Por isso este Tribunal confia no CNJ como órgão respeitador das autonomias dos Estados-membros. E se inclina à sua orientação, inclusive no que diz respeito à polêmica exigência de produtividade, incontornável quando o Judiciário se vê invocado a decidir mais de 100 milhões de processos. Dos quais quase 90 milhões estão arquivados nesta terra e por eles o povo de São Paulo gasta milhões de armazenamento inócuo, pois a amostragem evidencia que são escassos os efetivamente históricos e suscetíveis de guarda por toda a eternidade.

Todos somos chamados a participar desse esforço para um inadiável aggiornamento da Justiça. Cumprindo compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional e contidos na Carta Cidadã desde 1988, como o projeto audiência de custódia, hoje lançado com a participação de tantos empenhados na tutela efetiva da liberdade.

Confiamos na adesão do nosso valoroso público interno. Magistrados – em sua maioria – compreendem que é chegado o momento do acerto de contas com a contemporaneidade. Servidores colaboram e reconhecem que o Tribunal faz o possível para cumprir suas obrigações e para incentivá-los a acreditar na carreira. A Escola do Servidor, criada em 2014, já oferece capacitação e insistirá em cursos de requalificação de carreiras que precisam ser repensadas. O resgate da autoestima prossegue de maneira concreta, seja no estímulo artístico-cultural, seja na recomposição dos créditos atrasados.

Todavia, ainda se faz necessário maior sacrifício. Somos servidores do povo e não dos próprios benefícios ou das próprias gloríolas. O momento é o de indagar o que posso fazer de melhor para a Justiça e não o que ela tem condições de me propiciar, por legítimo que seja. As previsões no Brasil sugerem muito mais a fase de sangue, suor e lágrimas do que exteriorizações de egoísmo inconsequente.

Precisamos do Governo, pois enquanto não sobrevier a profunda reforma estrutural do sistema Justiça, tão importante como a reforma política, a reforma tributária, a trabalhista e tantas outras, é dever do Estado sustentar a máquina que não cresceu sozinha, mas com a efetiva participação dos três poderes.

Precisamos do Parlamento, – e com urgência – para atualização das custas autofágicas do Judiciário. O acúmulo de demandas representa acúmulo de despesas. A expressão “justiça gratuita” é eufemística. Todos pagam para que o equipamento funcione. Até aqueles que eventualmente não recorram à Justiça.

Precisamos dos Prefeitos e das Câmaras Municipais, para que nos auxiliem a fazer o trâmite inteligente da inconcebível cobrança judicial da dívida ativa, que onera o Judiciário com 14 milhões de executivos fiscais. Cobrar dívida da União, do Estado e dos Municípios não é função primordial do Judiciário. Se tiver de continuar a fazê-lo, precisa ser remunerado para isso.

Precisamos da iniciativa privada, para auxiliar nesta missão de conferir eficiência a uma prestação estatal de importância manifesta na consolidação da Democracia e na redução do custo Brasil, em grande parte resultante da disfuncionalidade da Justiça.

Precisamos dos advogados e dos demais parceiros na realização do justo, para que auxiliem a Nação a sustentar uma cultura de pacificação, que reserve o Judiciário para as questões realmente graves. As demais devem ser resolvidas com o diálogo, o confronto de ideias, numa discussão civilizada. Não é apenas para aliviar a Justiça da insuportável sobrecarga, mas para formar uma cidadania madura, apta a implementar a Democracia Participativa. Se isto é uma política pública da qual nenhum brasileiro pode estar ausente, é atribuição precípua de bacharéis, professores de direito, defensores públicos, promotores de justiça, delegados de polícia, policiais militares, todos os funcionários desse imenso equipamento que forma o sistema Justiça.

Precisamos das Escolas de Direito, para que promovam formação jurídica não adversarial, mas formatizem o advogado do futuro como arquiteto do design de uma justiça estética, pois a beleza da paz tem conteúdo ético. O profissional bem sucedido será o articulador de soluções negociadas, um engenheiro de obras não conflituosas, um conciliador provido de bom senso, talento para persuadir, psicologia para abordar e confortar o aflito e não um decorador de códigos, ventríloquo de um juridiquês ininteligível.

Precisamos dos delegados do serviço extrajudicial, que já nos auxiliam no enfrentamento de questões novas que eles souberam encarar e que deveriam se encarregar de tudo o que se poderia chamar jurisdição voluntária. Sem custeio do Erário, sobrevivem com disciplina e hierarquia traduzida em eficiência superior à de qualquer prestação estatal.

Precisamos da Universidade, para que se interesse efetivamente pelo universo Justiça, que hoje é realidade onipresente, geradora da epidêmica judicialização de todos os assuntos. Precisamos da mídia, termômetro do autêntico Estado de Direito, para acompanhar nosso trajeto e nos auxiliar na correção de rumos.

Precisamos da sociedade civil, destinatária de nossos serviços e mantenedora deles. Quem paga tem não só o direito, mas a obrigação de intervir na aplicação dos combalidos recursos financeiros de uma economia em crise. Temos de nos compenetrar da missão aparentemente utópica de fazer mais e melhor com menos. De ter escrúpulos, excessivos até, em relação ao dinheiro do povo. Para nos acompanhar e contribuir conosco nesse trajeto, convocamos dignos representantes de vários segmentos da sociedade. O Conselho Consultivo Interinstitucional está a postos e a prestar serviços. A seus integrantes, a gratidão do Tribunal de Justiça.

Assim como a todos os que se fazem presentes no dia a dia ou com propostas, sugestões, apoio e críticas. Fôssemos nos render às profecias e estaríamos lamentando no fundo do poço, a contemplar um céu que acharíamos pequeno ante nossas aspirações. Mas as lamentações não podem tomar o lugar do sonho. Sonhar, apesar das intempéries. Caminhar, a despeito dos obstáculos. Lutar, sem pensar nas barreiras. Acreditar e trabalhar! Pois “o homem só toma consciência daquilo que é nas situações limites”[1].Exatamente como aquelas que hoje enfrentamos.

Avante, Justiça Paulista: em 2015 e nos próximos séculos!

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. Discurso proferido na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, realizada em 06/02/2015.

[1] KARL JASPERS, 1883-1969.

Anúncios

Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

4 pensamentos sobre “DESAFIOS DA JUSTIÇA PAULISTA EM 2015

  1. Que o Sr Jesus e o Pai sempre te Iluminem.

  2. Depois de anos como Escrevente, agora não mais atuando, sei dos desafios cotidianos do judiciário paulista. Que estes desafios sejam superados dia-a-dia, com a proteção de Deus.

  3. Uma ideia e a lógica da função social do Poder Judiciário nos seus pronunciamentos. Pense só! É só uma questão de mudança.

    O ERRO DE PERCEPÇÂO:
    Tribunais no Brasil acreditaram que concedendo pequenas indenizações contra grandes empresas por abuso de direito com serviços e produtos defeituosos diminuiriam o número de processos nos Tribunais. Arbitrando valores de indenizações módicos e irrisórios para grandes empresas que violaram princípios de direito e condenando pequenas empresas em altíssimos valores e grandes empresas em irrisórios e módicos valores, ao contrário incentiva estas grandes empresas à busca de lucros, observando o custo e benfício de suas ações.

    O EFEITO COLATERAL (a falha):
    Algumas das mais lucrativas e grandes empresas que possuem larga abrangência de número de usuários ao invés (ao contrário) de criar mecanismos para evitar abusos de direito e mecanismos para evitar prestação de serviços e produtos defeituosos e de baixa qualidade (que algumas vezes sequer são prestados ou fornecidos), antes continuam vendendo produtos e serviços defeituosos e de baixa qualidade e cobrando indistintamente, até com cobranças indevidas, na busca de lucros exorbitantes, aumentando as causas de pedir.

    O RESULTADO:
    Empresas como bancos e de telefonia são hoje as mais acionadas em nossos Tribunais, ou seja, são os maiores usuários dos nossos Tribunais segundo o CNJ – por abusarem do poder econômico, não respeitarem a pessoa humana e a cidadania, e ainda, são as que auferem maiores lucros no mercado. Cobram absurdos por serviços mal prestados e produtos de baixa qualidade, com abuso de poder, abusam do direito na cobrança – de forma até indevida – e lançam na primeira oportunidade como perdas e danos para abaterem no Imposto de Renda aquilo que não receberam.

    O EFEITO REVERSO:
    Nossos Tribunais estão entupidos destas ações, e o mal não foi cortado pela raiz pelos baixos valores das condenações.
    As grandes empresas que prestam serviços e fornecem produtos defeituosos e de baixíssima qualidade, que lançam propagandas enganosas, que criam “lobs” no legislativo e nas agências reguladoras exercem pressões, continuam sem criar mecanismos e procedimentos para tratar o cidadão com dignidade e respeito as normas do CDC. E a legislação, o código do consumidor e os direitos são violados indistintamente.
    E nossos Tribunais tentam evitar o excesso de ações de danos ao consumidor arbitrando baixos valores para grandes empresas violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Imputando a mesma punição para todas as empresas indistintamente, para as pequenas e para as grandes. O que seria o mesmo que punir uma criança de 1 ano e um atleta de 21 anos (uma chibatada) com a mesma punição e pelo mesmo ato ou fato.
    Sendo os módicos valores o que geram os serviços e produtos defeituosos e de baixa qualidade, e as violações contínuas pelas grandes empresas.

    A COMPARAÇÃO:
    Se Vossa Excelência em um café reclama que este veio frio, na hora é servido outro, e as vezes nem é cobrado sequer um café como cortesia pelo erro, isto é cidadania e direito do consumidor, mas com grandes empresas como bancos e de telefonia, que são permissionários e concessionários de serviços públicos, são horas de reclamação no telemarketing, e não há uma solução a solução é pagar. E a grande maioria paga e uma pequena parte dos consumidores vão ao judiciário. Resultado: vão continuar fazendo o que dá lucro e não gera custos, enquanto tratar o cidadão com dignidade resultará em grandes gastos e perdas. Pois são milhões de clientes, milhões de cafés. Aiiii.

  4. “Cobrar dívida da União, do Estado e dos Municípios não é função primordial do Judiciário. Se tiver de continuar a fazê-lo, precisa ser remunerado para isso.”

    Mas irá aumentar muito os executivos ficais ou já o estão sendo cobrados todos, venceu cobrança judicial na hora, já prevendo quando o CPC for aprovado com os honorários dos defensores públicos não para Estado, mas para os próprios. Os processos vão gerar aumento de rendimentos de defensores sobre os riscos da atividade privada.

    Sim deverá ser remunerado sim o Judiciário, e antecipadamente. Concordamos plenamente com Vossa Excelência. Pois não haverá mais cobrança extrajudicial – notificações anteriores a propositura das ações.

    Os honorários de sucumbências são do advogado de acordo com a legislação vigente, pois o advogado tem que manter seu escritório, pagar a energia que usa, comprar o papel, pagar pelos serviços de internet e telefonia, contratar secretárias, pagar suas locomoções até os órgãos públicos e para audiências. Mas o defensor não quer receber os honorários para investir no aprimoramento da própria defensoria, a única grande vantagem será o incentivo à defesa do patrimônio público, que deferia antes sim ser de ofício.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s