Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

O caos normativo

3 Comentários

A missão atribuída ao Poder Judiciário é fazer incidir a vontade concreta da lei sobre as controvérsias. Dito assim, parece fácil. Mas de que lei falamos? O Brasil tem uma tradição normativa prolífica. Há norma para tudo. No sistema vigente, a Constituição é o ápice e fundamento de validade para todas as normas que vêm a seguir. Se uma lei não é compatível com a Constituição, ela não é apenas nula: ela não existe.

Mas o que o operário do direito enfrenta hoje é um problema grave: o excesso de normas. Ninguém consegue saber quantas e quais as leis vigentes na República. Todas as tentativas para se fazer uma Consolidação das Leis no Brasil falharam. A máquina de “fazer normas” não para de funcionar.

Este ano a Constituição fará 27 anos. Já está adulta. Nem por isso chegou a produzir todos os efeitos pretendidos. Há 5 anos, por ocasião do 22º aniversário, o quadro já era desanimador: haviam sido editadas mais de 4,15 milhões de normas, ou seja; 774 normas por dia útil. Em matéria tributária, foram produzidas 249.124 normas. Ou mais de duas normas tributárias por hora. Foram 13 as reformas tributárias até então. Foram criados inúmeros tributos. Cada norma tem, na média, 3 mil palavras. O termo “direito” aparece em 22% delas. E os temas por elas abordados vão de saúde, educação, salário, segurança, trabalho, tributação e meio ambiente. São verbetes que aparecem em 45% de toda a legislação.

A “Carta Cidadã” despertou o apetite do legislador. Antes da sua promulgação em 1988, editava-se uma norma geral para cada grupo de 300 habitantes. A partir de 1988, foi editada uma norma para cada grupo de 47 habitantes. Depois, querem que o juiz conheça a lei. É possível? O caos normativo deriva no caos judicial e a ambicionada “segurança jurídica” é uma ficção. Uma utopia cada vez mais longínqua neste Brasil de volúpia legiferante.

Fonte: Diário de S. Paulo | Data: 26/02/2015
JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

3 pensamentos sobre “O caos normativo

  1. Realmente é uma Loucura Naline tanta lei e tanta injustiça com os operarios da justiça.

    Agora uma sujestao.

    Por exemplo quando se entra com um USO CAPIAO se faz o local i desenho e seu futuro dono ,porque que em vez de tanta coisa ,deveria fazer a primeira regra que é ver se é verdade o desenho junto com o local e tambem se o futuro dono mora lá,feito por perito ou semilar dependendo da dificuldade e visto isto e realmente aprovada a dita verdade proseguiria o processo ou cancelaria. Isto vale para qualquer tipo de açao é isto que o povo quer de voce Operário da Constituiçao. Certo. è fácil extremamente fácil.

    Pedro Carlos Kirstus

    • Uma das qualidades do povo e consequentemente do Estado Americano (EUA) é o pragmatismo, a busca da praticidade em um mundo que gira rápido e o Brasil não possui esta qualidade, inventou o avião e sequer foi em órbita.

      Exemplo disso é que a Corte da Família em Nova York, em uma ação cuja mãe (brasileira) pretendia a guarda dos filhos (americanos) e o pai (brasileiro) se encontrava no Brasil, foi expedida uma carta de citação para o pai, a mãe a envou para um advogado no Brasil, que foi até o local onde o pai residia, entregou a cópia da inicial da ação para o o Demandado, apenas perguntou se ele era o fulano, descreveu altura, cor, e caracteristicas do demandado em um formulário, assinou e colocou seu registro na OAB, descrevendo no campo exato a instuição da qual participava, e pronto. A corte americana concedeu a guarda e mãe pode viajar ao Brasil.

      O advogado brasileiro em sua concepção achava que o demandado haveria de assinar em algum lugar, e até questionou, mas foi explicado que não poderia haver qualquer rasura, e a assinatura dele (do pai) seria sem qualquer valor bastando a assinatura do advogado declarando que entregou a inicial ao Demandado e descrevendo o Réu, mais ou menos. E Pronto. Situação resolvida em menos de um Ano.

      No Canada a separação ( não sei o divórcio) é realizada por advogados das partes e se houver o registro no cartório (somente é registrado o acordo de separação), mediante um termo de acordo sem qualuer intervenção do Estado ou Cartório.

      Quanto as leis, eles ouviram os sábios antigos (não sei se Descartes ou Rousseau), que disseram excesso de leis gera o abuso de leis. E nestes estados eles verificam se houve ou não a violação dos direitos básicos. Não sei e é uma questão a se pensar se em uma sociedade de massa, crescente, e se expandindo o nosso sistema no futuro não será melhor, uma vez que há houve a evolução da tecnologia, acredito eu que os advogados devam focar nos princípios de Direito, e quanto a pratica utilizar das tecnologias para verificar as leis em excesso sobre a matéria.

      Nós estamos conhecendo o Estado Novo, tivemos grandes e excelentes avanços em questões democráticas, de dignidade e cidadania, mas agora é a hora do Estado se enquadrar na sua condição única de servir e propiciar ao cidadão, as pessoas, a nação as condições de prosperar e evoluir.
      O Estado deveria somente cuidar do que é de todos, e não faz isto.

  2. É Excelência… nos bancos escolares, li que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada se não em virtude de Lei.
    Pegunto: O que são: Normas, Recomendações, Instruções, Provimentos?
    Penso que são atalhos e dependendo de que lado estivermos e se estivermos indo, ou voltando… pegamos uma delas na prateleira pseudo-jurisprudencial.
    Os monstros estão criados, e no berçário ainda tem mais……

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