Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Todos são chamados

3 Comentários

Quando o Brasil enfrenta uma judicialização doentia – mais de 100 milhões de processos em curso pelos quase 100 Tribunais – todos os brasileiros são chamados a refletir sobre essa patologia. O remédio usual e dispendioso é criar mais cargos e mais estruturas. O equipamento Justiça já custa muito ao povo. Em tempos de contenção, imposta pela dramática situação econômico-financeira, não há espaço para maiores dispêndios. Orçamentos cronicamente insuficientes não comportam novos impactos. Por isso, é urgente inovar.

A Corregedoria Geral da Justiça já previra em 2012/2013 o advento de tempos nebulosos. Além de outras iniciativas, editou o Provimento 17/2013, que institucionalizou a conciliação em serventia extrajudicial. Os notários e registradores já cumprem essa missão por dever de ofício. Se a missão tabelioa, principalmente, é formalizar juridicamente a vontade das partes e se estas quiserem fazer um ajuste legítimo de seus interesses, é obrigação do notário formalizar e dar fé pública ao ato.

Pois o Provimento 17/2013 foi neutralizado no CNJ, por decisão monocrática e não houve deliberação em Plenário para que ele pudesse surtir seus efeitos. Quem perde é o povo. Outra iniciativa meritória é o NECRIM. Núcleo Especial Criminal instituído pela Polícia Civil em Lins. Inaugurado em março de 2010, as conciliações superaram as melhores expectativas. Foram superiores a 86% nos últimos cinco anos e em 2013 e 2014, atingiram 91% de casos solucionados.

O Delegado de Polícia é a autoridade que atende a uma grande coleção de pequenos entreveros. Brigas domésticas, de vizinhança, de trânsito e outras. Sua função o predispõe a um desempenho voltado à pacificação. Se a Polícia já executa esse papel, por que não permitir que o faça de maneira institucionalizada?

O Provimento 17/2013 e o NECRIM são dois exemplos de criatividade e inovação que merecem aplauso da população e não podem ser coartados por resistência da reserva de mercado ou de um conservadorismo na contramão das necessidades de um Brasil impregnado de crises.

Menos preconceito, menos monopólio funcional, mais espírito público e pensamento/ação voltados à resolução de problemas, não à criação de novos entraves ao desenvolvimento da Democracia.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

3 pensamentos sobre “Todos são chamados

  1. Princípios que se sobrepõem a princípios. É isto que vejo quando iniciativas de dar maior competência aos cartórios extrajudiciais e às polícias civis na solução de conflitos são barrados pelo CN J.

    É como se houvesse dois discursos, um em consonância com a importância do tempo razoável do processo e outro, buscando ouvir e não olvidar de possíveis entraves constitucionais sobre conflitos de competência.

    Daí que o CNJ deveria se perguntar neste conflito de normas qual deve se sobrepor a outra?

    Eu penso que o CNJ, ao protelar, impedindo boas iniciativas para descongestionar o judiciário, sob o argumentos diversos, está assumindo a responsabilidade de não saber como encaminhar este desafio impostergável que é a criação de idéias para desjudicializar o Judiciário, desestimulando iniciativas, uma vez que no estrito cumprimento de nossa extensa constituição analítica qualquer mudança sempre esbarrará entre os ideais do Artigo 5º e incisos, da Constituição Federal, e os demais mandamentos que regulam competência e aplicação destes mesmos mandamentos.

    Se não houver um interesse político para que tais divergências sejam sanadas estaremos sempre engessados entre nossas idéias de tornar o Poder Judiciário um ambiente mais humano e a possibilidade disso se materializar.

    É por Emenda Constitucional? Vejam que recentemente, no novo Código de Processo Civil foi dado um grande passo pelo tempo razoável do processo, não seria o mesmo a se aplicar com as boas iniciativas que florescem todos os dias, mas quando esbarram no CNJ, por fundamentos jurídicos diversos, não se realizam. Lamentavelmente, até quando o torpor da insensibilidade continuará a prosperar?

  2. Excelência.

    Excessos e interpretações.

    Recomendação 03 do CNJ. e provimento CG 08-12.

    Nestas normativas, pois não se pode chamar de Lei, é endereçado a Tabelião e escreventes.,entendo que é preciso um manual de procedimentos, mas como é aplicado, paralisa, contagia, contamina o progresso e o desenvolvimento.

    Nada é citado ou referendado ao Registrador Imobiliário.

    Num Instrumento de alienação fiduciária, fui surpreendido por um escrevente e depois pelo oficial registrador, que exigiu que se apresenta-se CND trabalhistas do COMPRADOR.! e ou declarasse que as partes (comprador e vendedor) TINHAM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SE OBTER TAL CERTIDÃO!

    Fiquei estupefato, indignado não só com o evento, pois não somos perfeitos, cometemos erros e com os erros não se aprende, aprende-se com a correção.

    Assim, quando leio sobre a insanidade de tudo se judicializar, temos aqui uma pista!, e some-se agora a MP 656-14 vide Lei 13.097-15.

    Noutra alienação, junto ao Notário, simples compra e venda, peço ao Notário, que transcreva a declaração das partes que dispensam as certidões na forma da nova Lei, e o Notário se recusa!

    Fico imaginando, o que acontece nas entranhas do Judiciário ….assim se faz burocratas, tecnocratas, ferrolhos, traves, porteiras e estradas para a corrupção, que fazem nossa Nação outrora emergente agora mergulhante!

    Os escritos de Lya Luft, em uma revista, diz que já afundamos e estamos com o casco arrastando no fundo do oceano… clamando por um Deus nos Ajude!

    Vejo que vamos precisar de muitos Deuses!

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