Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Impeachment é solução?

6 Comentários

A Constituição da República de 5/10/1988 não utiliza a palavra “impeachment”, importada do direito inglês. Fala em crimes de responsabilidade, atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A lei especial que define tais crimes é a de nº 1.079, de 10.4.1950.

São necessários dois terços da Câmara dos Deputados para que se admita a acusação contra o Presidente da República e o julgamento se fará diante do Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

Embora 63% dos brasileiros entendam que o envolvimento na Operação Lava Jato justifica a abertura do processo de impeachment, parece improvável sua ocorrência. Isso porque a Constituição prevê que o Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nesse passo, os prejuízos decorrentes da aquisição da Refinaria de Pasadena, nos EUA, são “atos estranhos” ao exercício da função de Presidente da República. Se não surgir algo concreto, vinculado ao desempenho da chefia do Executivo, o impedimento será mera cogitação, que a indignação popular não conseguirá converter em processo de perda do cargo.

Melhor seria que o Brasil adotasse o “recall”, aqui infelizmente apenas utilizado para a substituição de peças defeituosas em veículos automotores, mas que é uma instituição da Democracia semi-direta dos anglo-saxões. Por esse instrumento, a cidadania pode cassar o mandato em pleno curso, presentes circunstâncias autorizadoras da constatação de perda da confiança do eleitorado no eleito. Os Estados Unidos têm até o “recall judicial”, para cassar decisões judiciais quando a decisão do juiz se mostrar incompatível com a noção de justiça nutrida por toda a comunidade, o que não se mostra ainda viável numa República em que há tantos iletrados e em que vasta legião de alfabetizados continua imersa no analfabetismo funcional.

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

6 pensamentos sobre “Impeachment é solução?

  1. Mestre, e se ficar comprovado o ato no mandato anterior (a lei eleitoral não só proíbe a captação dos recursos ilegais, mas pune com a perda do mandato)? Citado no #MI6389 e #MI6499 (também o recall)

  2. Segue artigo de Dalari que corrobora com nossa tese…
    http://www.conjur.com.br/2015-mai-08/ato-mandato-anterior-fudamenta-impeachment-adilson-dallari?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

    Não vejo o impeachment como solução, mas é de fundamental importância a apuração e punição dos corruptos de forma exemplar.

  3. Também sou da opinião que houve crime eleitoral, com a consequência de perda dos mandatos de Presidente e Vice, assumindo assim o segundo colocado.
    Porém ele (Aecio) só conseguirá governar se implantar as reformas necessárias.
    O afastamento da Presidente pelo Impeachtment não é a solução Legal e nem racional.
    Porém as forças do congresso e do senado são capazes de praticar coisas indecentes e inacreditáveis.

  4. https://www.youtube.com/watch?v=baGauFAzW3U – Antígona (Sófocles)

  5. Que instrumento interessante esse “recall” político, não sabia, vou pesquisar mais sobre ele.

  6. Presidente Dilma assim como Presidente Fernando Collor, ambos pecaram pelas amizades e todos que os cercam andam e convivem e nomeiam corruptos e traidores, tanto Collor como Dilma pecaram do mesmo jeito, Collor simplesmente teve o azar de não estar com o BNDS na mão e não teve tempo de aparelhar o Estado, como Dilma, única diferença entre os dois.

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