Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

Consequências

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Noto alguma resistência quando insisto no consequencialismo, dever ético do Juiz Brasileiro, contido no artigo 25 do Código de Ética da Magistratura editado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em 2007.

A sensação é a de que vigora, na cultura jurídica, a superada fase do “faça-se justiça e pereça o mundo”. Ou seja: o juiz é um nefelibata, desvinculado da realidade, a função dele é fazer incidir a vontade concreta da lei sobre a realidade posta sob sua apreciação. Se isso tornar todos infelizes, o problema não é dele. Cumpriu com a sua missão constitucional.

Não é esse o perfil de magistrado que a República reclama. Muito menos o que a Nação merece e cujo salário garante todos os meses, mesmo em fases de extrema carência orçamentária. O CNJ é um órgão do Judiciário, queira-se ou não. Está acima de todos os tribunais, inclusive os chamados “Superiores”. Só abaixo do STF.

Mas o Presidente do STF acumula a presidência da cúpula do Judiciário e desse órgão de planejamento e controle da Magistratura Nacional criado pela Emenda Constitucional 45/2004.

Embora explicitado no artigo 25 do Código de Ética, o consequencialismo é decorrência natural do bom senso. Daquilo que resta de racional numa ordem caótica de conflito entre várias opiniões e dificuldade imensa na obtenção de consenso mínimo.

Parta-se da verdade contida nas Sagradas Escrituras. Há pecados que acabam em si mesmos; há outros que, depois de acabados, ainda duram em suas consequências, lembrava Vieira no Sermão da Primeira Dominga do Advento. Mencionava um texto de Jó: “Considerastes, Senhor, as pegadas de meus pés”. Não foram considerados os passos, senão as pegadas, porque os passos passam, as pegadas ficam. O que fica dos pecados é o que Deus mais particularmente examina. Não só se nos há de pedir conta dos passos, senão das pegadas. Não só se nos há de pedir conta dos pecados, senão das consequências.

E as consequências da sentença iníqua são terríveis. Da sentença que tarda. Da sentença que se limita à resposta procedimental, no processualismo estéril, quando poderia resolver o problema concreto posto pela parte à consideração do Estado-juiz.

Vieira indaga alguma coisa que deveria permanecer constantemente na consciência de todo julgador: “Quais serão as consequências de um voto injusto em um tribunal?“.

E então: existe ou não o consequencialismo?

JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

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