Blog do Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

O triste papel da lei

2 Comentários

O Brasil ainda vive o fetiche da lei. Herança kelseniana, o positivismo exacerbado que pretende encerrar o fenômeno jurídico em uma só face? Já foi esquecida a soberba lição de Miguel Reale, que premiou a humanidade com a sua genial Teoria Tridimensional do Direito?

Para o jusfilósofo paulista, o direito é um fenômeno de três faces: fato, valor e norma. Todas elas essenciais. Diante de um fato, incide um valor, cultivado pela sociedade num determinado momento histórico. A norma correspondente só pode refletir a coerência entre o fato e o valor.

Sob essa ótica, a lei é um dos elementos do Direito e não pode ser o mais importante. Até porque, se o valor oscilar, a norma também sofrerá modificações.

Isso é a rotina e todos os profissionais da área do direito conhecem e não estranham as mutações que a normatividade enfrenta no curso da História. Entretanto, para quem não é fácil penetrar essa realidade, a lei continua a ser o único parâmetro, a exclusiva medida de comportamento. Não são poucos os problemas que derivam dessa estreita compreensão do papel da lei.

Um autor de quem hauri muitas lições e que continua atual é Jean Cruet. Ele escreveu o livro “A vida do direito e a inutilidade das leis”. A epígrafe da obra é eloquente: “Sempre se viu a sociedade modificar a lei; nunca se viu a lei modificar a sociedade”. O Brasil é um atestado evidente dessa verdade. Aqui há leis “que pegam” e leis “que não pegam”.

O excesso de leis, o excesso de formação jurídica, o excesso de profissionais do Direito nem sempre têm atendido à vocação que as Ciências Jurídicas deveriam satisfazer: instrumental de resolução de problemas. Ferramentas de reduzir a infelicidade que recai sobre todo ser humano, pois a vida é peregrinação. É sofrimento. É vale de lágrimas.

O Direito precisa servir para atenuar essa carga angustiante e, quanta vez, desesperadora, principalmente em crises duradouras, aparentemente permanentes, o que desalenta o indivíduo e entorpece a sociedade.

Vamos revisitar o Direito e fazê-lo servir ao homem, longe de se converter num equipamento institucional hábil a afligir ainda mais quem, por já estar aflito, procura se socorrer da porta da esperança chamada Justiça.

Fonte: Jornal de Jundiaí | Data: 19/06/2016
JOSÉ RENATO NALINI é secretário da Educação do Estado de São Paulo. E-mail: imprensanalini@gmail.com.

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Autor: Renato Nalini

Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Imortal da Academia Paulista de Letras e Membro da Academia Brasileira da Educação.

2 pensamentos sobre “O triste papel da lei

  1. Oportuna lembrança do mestre Miguel Reale. Parabéns Secretário.

  2. Não posso deixar de falar em lei esquecendo-me de minha formação. Desde meu nascimento, meu nome e filiação… Mas logo percebi em meu tempo de formação que o principal problema são os maus julgadores, considerando o fato de que no Brasil a lei processual exerce influencia ligeiramente superior a toda a esfera de normas com exceção a própria lex magna,para o qual existem os remédios corretos de Mandado de Segurança. No caso especificamente de mentes superiores, de maior conhecimento
    moral e ético,como é o caso do secretario, poderíamos viver e conviver sem lei alguma, mas afinal, deste nível de desenvolvimento não adveio de uma formatação moral e legal anterior ?
    Mas infelizmente este não é um padrão social, principalmente como escopo a grande massa que não pensa, não julga e necessita de ordens diárias e previamente programadas de controle e freios, e estes mecanismos são garantidos por leis muito embora se faça muitas vezes de modo automático como aquele que se utiliza do transporte publico para cumprir sua função e trabalho diário.
    Sem a lei não há o nome, não há pessoa, não há manifestação e tampouco haverá freios internos a ela mesma que em certos casos proíbem sua aplicação ou incrementam seu preceito.
    E o pior, sem lei não há estudo, não há saúde nem segurança, não há nem ela própria sem seu devido procedimento legislativo, haverão apenas os fatos como resultados de um animo da natureza e tampouco será garantido o seu registro e valoração porque não haverá por quem ser valorada, embora ela jamais se porá sobre seu próprio pensamento formador: O ideal comum
    de maior igualdade e justiça…

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