Blog do Renato Nalini

Ex-Secretário de Estado da Educação e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atual Presidente e Imortal da Academia Paulista de Letras. Membro da Academia Brasileira de Educação. É o Reitor da UniRegistral. Palestrante e conferencista. Professor Universitário. Autor de dezenas de Livros: “Ética da Magistratura”, “A Rebelião da Toga”, “Ética Ambiental”, entre outros títulos.

NEM TUDO É COMO PARECE

1 comentário

O jornalista Hélio Schwartsman é um dos mais lúcidos e atuantes de nossa mídia. Em artigo na FSP, “Estado contra a sociedade”, (7.7.18), observa com sua costumeira acuidade: “Existe hoje tecnologia que permitiria ao poder público disponibilizar de forma gratuita (ou por taxas mínimas) uma infinidade de serviços e procedimentos burocráticos. Isso vale para obrigações fiscais, previdenciárias, registros públicos e trâmites jurídicos”.

E continua: “É ridículo, por exemplo, obrigar as partes a contratarem advogados para realizar inventários extrajudiciais e divórcios consensuais, que poderiam simplesmente ser registrados num grande cartório virtual mantido pelo Estado. Aliás, a tecnologia do blockchain, que é essencialmente uma forma de reconhecer e validar consensos, pode em tese aposentar – e com muito mais segurança – vários dos procedimentos que hoje realizamos em cartórios”.

Concordo em parte com Schwartsman. Há muita burocracia imperante. Herança lusa, a qual abraçamos e seguimos, sem prestar atenção àquilo que a metrópole conseguiu fazer em termos de desembaraço. Quem frequenta Portugal nos últimos anos vê os benefícios que a União Europeia e uma nova consciência política produziram na terra de nossos avós.

Só a menção a “cartórios” parece um equívoco. A velha tradição cartorial foi objeto de profunda mutação a partir da Constituição Cidadã de 5.10.1988. Hoje são delegações estatais conferidas a particulares recrutados pelo Poder Judiciário, que exerce assídua e severa fiscalização sobre os serviços chamados extrajudiciais. Foi a opção mais inteligente do constituinte brasileiro, pois atribui ao particular, com métodos da iniciativa privada, a inteira responsabilidade por um serviço estatal e não coloca um tostão do povo para o funcionamento das delegações.

Assim o sistema de delegação fosse utilizado para outras prestações estatais que, mantidas sob a forma direta, são sofríveis em termos de eficiência, lamentáveis quanto ao custo e lentidão e sobre elas sempre continua a pairar a dúvida sobre a lisura dos métodos. Pois os governos de “coalizão” distribuem setores da Administração Pública a seus parceiros ou apaniguados e deixam que ali se desenvolvam práticas intoleráveis e até abomináveis.

Quem se utiliza dos serviços extrajudiciais depois de 1988 experimenta o que é uma administração sob a ótica da empresa. Tanto que a informatização das delegações antecedeu à do próprio Poder Judiciário, que continua a se servir de parcerias imprescindíveis ao cumprimento de obrigações do sistema Justiça, como, por exemplo, as audiências de custódia e os “Cartórios do Futuro”.

Quanto à burocracia, ela continua a existir em muitos espaços ainda dominados pela velha concepção de que o Estado não erra e o Estado pode tudo. Mas para mudar esse panorama, o povo precisa despertar e participar mais ativamente da gestão da coisa pública. Afinal, o governante é um servo, transitório, que precisa perder a aura monárquica ainda sobrevivente neste Brasil de tantas misérias.

_ José Renato Nalini é Reitor da Uniregistral, docente universitário, palestrante e autor de “Ética Geral e Profissional”, 13ª ed., RT-Thomson.

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Autor: Renato Nalini

Ex-Secretário de Estado da Educação e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ex-Presidente e Imortal da Academia Paulista de Letras. Membro da Academia Brasileira de Educação. Atual Reitor da UniRegistral. Palestrante e Conferencista. Professor Universitário. Autor de dezenas de Livros: “Ética da Magistratura”, “A Rebelião da Toga”, “Ética Ambiental”, entre outros títulos.

Um pensamento sobre “NEM TUDO É COMO PARECE

  1. Bom Dia, Dr! De fato a tecnologia é fundamental. Mas o serviço cartorário é imprescindível. Além de estar alinhado com as mais modernas TIC´s, presta um serviço relevante, cujo Poder Público não teria capacidade de executar com a mesma eficácia e eficiência. Grande Abraço!

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